TJMG 0047388-58.2010.8.13.0567

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 267 DO CPC - DESPROVIMENTO DO APELO -Em ação de usucapião, quando não devidamente individualizado o imóvel objeto da usucapião, restando dúvida em qual Município pertence a área a ser adquirida, constata-se ser o caso de aplicação do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. - Apelo desprovido