TJMG 0424161-42.2006.8.13.0040

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA. 1 - Para configuração da usucapião extraordinária é preciso que a posse seja mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de quinze anos. 2 - Se a posse for precária, por ter se dado na forma de comodato, não há como reconhecer a usucapião. 3 - Apelo improvido.