Decisão · TJMG

TJMG 0008995-18.2010.8.13.0453

Rel. Angela De Lourdes Rodrigues10ª Câmara Cíveljulgado em 2015-03-03publicado em 2015-03-13

CIVIL

EMENTA: <AÇÃO USUCAPIÃO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Configura inovação recursal que não pode ser conhecida por esta Corte revisora a tese de defesa não declinada na instância a quo. Impõe-se a procedência do pedido de usucapião e manutenção de posse diante da ausência de provas relativamente ao direito de adquirir o imóvel por meio de usucapião. >

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