Decisão · TJMG

TJMG 0510123-90.2005.8.13.0194

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2010-07-14publicado em 2010-08-02

GERAL

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. A usucapião extraordinária não pode ser declarada a favor de quem não preencher os requisitos legais.