Rel. Hugo Bengtsson Junior5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-05-04publicado em 2000-05-19
TRIBUTÁRIO
USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Inteligência do art. 183, § 3º, da Constituição da República.