TJMG 2523476-23.2008.8.13.0433

APELAÇÃO - USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO FRACIONAMENTO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. As legislações tratam das operações de loteamento ou desmembramento do solo, não se aplicando às hipóteses de usucapião, sendo certo que o legislador, nestes casos, primou por definir a área máxima a ser adquirida por meio de usucapião.