Decisão · TJMG

TJMG 1402989-08.2009.8.13.0271

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2013-10-29publicado em 2013-11-04

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES - REQUISITOS DO USUCAPIÃO - PROVA. - Se os confinantes do imóvel usucapiendo indicados na inicial foram citados, e não provando o réu que há outros confinantes, ou que se mostra errada a indicação feita pelo autor, não há que se falar em nulidade. - Comprovado o preenchimento dos requisitos do usucapião especial urbano deve ser acolhida a pretensão autoral.

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