TJMG 0031957-58.2015.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. Não é nula a sentença que decide as questões postas em juízo, ainda que de forma sucinta. A propositura de anterior ação de usucapião, envolvendo as mesmas partes, na qual se requer a usucapião da totalidade do mesmo imóvel, impõe-se a extinção da segunda ação de usucapião que envolve as mesmas partes e na qual se pretende usucapir apenas parte do referido imóvel.