Decisão · TJMG

TJMG 0142994-53.2006.8.13.0309

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2008-12-18publicado em 2009-01-15

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA OFENSIVA DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO - CONFIGURAÇÃO DO DANO - AUSÊNCIA.