TJMG 2964971-41.2006.8.13.0145

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO NOME SERASA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO NOME NO CCF - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC - CULPA NÃO EVIDENCIADA. - Para excluir o nome do cadastro do Serasa, necessário se faz regularizar a situação no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). - Não tendo a parte comprovado o fato constitutivo do seu direito (inc. I do artigo 333, do CPC), não há como evidenciar a responsabilidade civil de forma a imputar a obrigação de indenizar em razão do evento danoso. - Não se evidencia a responsabilidade civil indenizatória pela simples existência do evento danoso posto que, há necessidade do elo de ligação entre este e pressupostos que venham demonstrar a negligência, imperícia ou imprudência.