TJMG 5003622-07.2020.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Ausente prova da responsabilidade do réu pelos danos materiais alegados, não há se falar em indenização.