TJMG 5168801-20.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - GRAVAME - PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - SUPOSTA MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO POR OUTRAS CAUSAS - VIOLAÇÃO AS NORMAS DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA - A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços exige a demonstração de dano e nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo fornecedor e o prejuízo experimentado pelo consumidor (art. 14, do CDC). - Ausente qualquer destes elementos, deve ser afastada a responsabilidade civil sustentada na inicial.