TJMG 0422707-51.2001.8.13.0024

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENTREVISTA À IMPRENSA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. O uso de expressões ofensivas, em entrevista publicada, gera para o entrevistado o dever de indenizar o ofendido. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, à taxa de 6% ao ano. Em reexame necessário, reforma-se parcialmente a sentença, prejudicado o recurso voluntário.