Decisão · TJMG

TJMG 3651565-50.2007.8.13.0702

Rel. Manuel Bravo Saramago3ª Câmara Cíveljulgado em 2008-12-11publicado em 2009-01-20

CIVIL

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. Diante da configuração de sua responsabilidade na espécie, em decorrência de excessos praticados por agentes policiais em cumprimento de mandado de busca e apreensão, impõe-se a obrigação de indenizar ao Estado por danos morais.

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