TJMG 1289527-10.2004.8.13.0672

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA COMISSIVA E O DANO SOFRIDO PELO PARTICULAR - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, existe responsabilidade objetiva do Estado, por atos de seus prepostos, causados a terceiros, independente da prova de culpa na prática do ato. No entanto, comprovada a culpa exclusiva do particular, excluída fica a responsabilidade do ente público.