TJMG 0090484-67.2016.8.13.0647

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ATRASO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. É de se afastar a responsabilidade civil quando fato constitutivo do direito da parte autora, relacionado com o atraso na entrega do imóvel, não foi comprovado nos autos.