TJMG 0647469-89.2012.8.13.0145

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPEDIMENTO DE ACESSO DE TERCEIROS ÀS DEPENDÊNCIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - ART. 188, I DO CCB - RECURSO PROVIDO. -Inexistindo vínculo empregatício entre o autor e a ré, não há se falar em competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. -O controle de acesso de terceiros às dependências da sociedade empresária constitui exercício regular de direito por parte dos administradores, o que afasta a responsabilidade civil e o dever de indenizar, nos termos do art. 188, I, do CCB. -Recurso provido.