TJMG 5337045-29.2004.8.13.0024

APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DURANTE TROCA DE TIROS ENTRE ASSALTANTE E POLICIAL MILITAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - PRECEDENTE. Se terceiro é atingido por tiro em momento de assalto, não importa de onde tenha o mesmo partido, pois, sendo função estatal a segurança pública, a responsabilidade pelo fato é objetiva (TJMG - 6.ª Câmara Cível, Apelação n.º 1.0024.03.189138-5/001, rel. Desembargador Ernane Fidélis, deram parcial provimento, vencido, em parte, o revisor; julgaram improcedente a denunciação à lide, DJ 24/07/2007).