TJMG 5012357-28.2017.8.13.0701

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - PROVA DO DANO - AUSÊNCIA. - A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para que surja o dever de indenizar. - Ausente a prova do dano ambiental afasta-se a responsabilidade pela indenização e reparação dos danos.