TJMG 7934678-17.2002.8.13.0024

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO-GERENTE - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO ANTE A AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Cabe ao juízo indeferir a prova impertinente. Restando provado o fato por documentos colacionados aos autos, torna-se despicienda a produção de prova testemunhal, que retardaria inutilmente a solução do conflito. 2. responsabilidade do sócio pelo mero inadimplemento da obrigação tributária não enseja a aplicação do rigor da responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN.