TJMG 1126167-18.2009.8.13.0317

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DO PIS DO TRABALHADOR. PARCELA DO SEGURO DESEMPREGO NÃO LIBERADA. DANO MORAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. - Constitui princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade civil, o dever de indenizar por quem causa indevidamente dano a outrem em razão de uma conduta em desconformidade com o ordenamento jurídico. Nessa ótica, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, cumpre salientar que a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade são elementos essenciais da responsabilidade civil, sendo que sem essa trilogia, como ocorre neste caso, não há que se cogitar a existência de uma obrigação indenizatória.