TJMG 6508981-32.2009.8.13.0024

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM CURSO - BUSCA E APREENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO - CULPA - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Para que se torne caracterizada a responsabilidade civil, devem restar demonstrados o ilícito civil, o dano, e o nexo causal entre estes dois elementos. O simples fato de encontrar-se em curso ação revisional de contrato, por si só, não afasta a possibilidade do credor ajuizar a ação de busca e apreensão do bem ou de inscrever seu nome no cadastro restritivo de crédito, a qual deve ser analisada diante das circunstâncias do caso concreto. Indenização afastada