TJMG 0091309-74.2007.8.13.0534

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - OFENSA À HONRA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A responsabilidade civil pressupõe a existência de um ato ilícito, que tenha resultado dano, e que entre o dano e a ação haja um nexo de causalidade. A responsabilidade civil é pessoal, não se comprovando a conduta ilícita por parte do agente, não há dano a ser indenizado. É do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, de conformidade com o disposto artigo 333, inciso I, do CPC.