TJMG 0153915-95.2007.8.13.0710

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO VERBAL DE SUB-EMPREITADA - CORTE DE LENHA - CARVÃO VEGETAL - EMPRESA EXTRATORA DE MINÉRIO - RELAÇÃO DIVERSA DO SERVIÇO CONTRATADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO MANTIDA. Nos contratos de empreitada, a responsabilidade da contratante não se estende aos contratos firmados com terceiros se estes não têm relação direta com a execução do serviço, o que traduz a ilegitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança c/c indenização. A responsabilidade civil decorre da lei ou da vontade das partes, nos termos do artigo 896 do Código Civil.