Decisão · TJMG

TJMG 1106245-32.2007.8.13.0035

Rel. Mario Lucio Carreira Machado2ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-01publicado em 2009-09-09

CIVIL

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - LICENÇA PARA PROCEDER A AFORAMENTO PERPÉTUO EM SEPULTURA - RESTOS MORTAIS DE TERCEIROS ENCONTRADOS NO LOCAL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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