TJMG 5951837-63.2009.8.13.0702

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DOCUMENTOS FALSOS - ERRO INVENCÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA. O fornecedor que age com prudência ao abrir conta corrente, cercando-se das cautelas necessárias ao verificar os dados e documentos apresentados, incorre em erro invencível quando o negócio é realizado por fraudadores, ensejando a incidência da excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). V.v Nas ações de indenização se não ficar demonstrada, a existência de um liame de causalidade entre os prejuízos relatados e uma conduta ilícita, ha o dever de indenizar, pois para que este se caracterize, deverão estar presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil: o dano, a conduta culposa e o nexo de causalidade.