TJMG 1938331-75.2000.8.13.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Policiamento. Morte de participante de festa carnavalesca por outro que dispara a esmo. A responsabilidade objetiva do Estado comporta indagações, não sendo absoluta. Se o causador do dano é o particular, e não o agente estatal, a alegação de omissão do Estado no policiamento deficiente é inaceitável, porque é inexigível, e ilusória, a eficiência absoluta na prevenção e na repressão dos crimes.