TJMG 0349990-10.2002.8.13.0702

APELAÇÃO CÍVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DE MENORES DE RUA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É indispensável a comprovação dos danos morais ocorridos em virtude de erro na indicação do local em que fora sepultado ente querido da parte, sendo insuficientes, para tanto, a ocorrência de meros aborrecimentos.