TJMG 0485994-45.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. Por se tratar de questão relativa a consumo, de acordo com disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, em Ação de Responsabilidade Civil aforada por Consumidor contra Fornecedor de bens e serviços, é assegurada ao Autor a faculdade de escolher o foro de sua residência e domicílio. Recurso não provido.