TJMG 0110753-41.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE A SERVIDOR - OBRIGATORIEDADE NÃO RECONHECIDA. Consoante jurisprudência pacificada do STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), não é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo (CPC, art. 70, III).