TJMG 0065891-11.2014.8.13.0625

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROVA DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - Na responsabilidade civil extracontratual, para que se configure o dever de indenizar, deve restar configurado o ato ilícito, que resulta da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, exigindo-se a prova da ação ou omissão do agente, dolosa ou culposa, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão que dele resultará. II - Não provada a prática do ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil.