TJMG 5017876-03.2017.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PELO CONTRATANTE AO CONTADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Nos termos do art. 1.177 do Código Civil, é subjetiva a responsabilidade civil do contador e de seus auxiliares perante os preponentes, não prescindindo, portanto, da demonstração de sua culpa. II - Comprovado nos autos que a irregularidade apurada pelo Fisco decorreu da ausência de apresentação tempestiva de documentos pela para autora para que realizada a sua contabilidade, e, portanto, de negligência dela própria, não resta configurada a culpa da parte ré a embasar sua responsabilidade civil pelos fatos narrados nos autos.