Decisão · TJMG

TJMG 0939397-10.2000.8.13.0000

Rel. Silas Rodrigues Vieira3ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-19publicado em 2010-09-09

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO ILÍCITO ESTATAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente prova do comportamento ilícito do Estado, requisito indispensável para caracterizar a sua responsabilidade, inexiste a obrigação de indenizar.

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