TJMG 2019747-86.2006.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. A ausência de prova da notificação prévia do devedor, consoante determina o art. 15 da Lei nº 9.492/1997, torna nulo o protesto contra ele lavrado e configura a responsabilidade civil da parte credora, que deve indenizar o devedor pelos danos morais sofridos.