TJMG 0275859-80.2011.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Para a configuração da responsabilidade indenizatória, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, faz-se necessária a ocorrência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e a relação de causalidade entre a culpa do agente e a produção do evento danoso.