TJMG 0036233-62.2012.8.13.0155

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSENCIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. CONCESSAO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSAO. Pela responsabilidade civil subjetiva, aquele que pratica ato ilícito causa dano a ser reparado, consoante prevêem os artigos 186 e 927 do CC. A instauração de uma única representação para apuração de condutas não caracteriza prática de ato ilícito, ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. O benefício da justiça gratuita suspende a exigibilidade de pagamento das custas e honorários de sucumbência.