TJMG 0596760-76.2004.8.13.0518

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. TEORIA SUBJETIVA. CULPA OU DOLO. INEXISTÊNCIA. Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público. Não comprovada a culpa ou dolo do ente estatal, julga-se improcedente o pedido de indenização. Recursos conhecidos. Recursos principais providos. Recurso adesivo prejudicado.