TJMG 1091562-97.2005.8.13.0701

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Encerradas as atividades mercantis antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, inexiste nexo de causalidade a agasalhar qualquer pleito indenizatório. Ausente um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, descabe o acolhimento de pedido de indenização.