TJMG 0089380-78.2017.8.13.0720

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL. A ação que versa sobre responsabilidade civil por resilição unilateral de contrato prescreve em três anos, nos termos do artigo 260, §3°, V, do Código Civil. O ajuizamento após o prazo trienal contado da data da resilição gera a prescrição da pretensão.