Decisão · TJMG

TJMG 0829031-78.2012.8.13.0000

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2013-07-10publicado em 2013-07-19

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE TRANSAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA - NOVAÇÃO - ART. 365 DO CÓDIGO CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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