TJMG 0064293-59.2004.8.13.0144

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATO COMISSIVO - PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL - DANO MORAL - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1- Uma vez demonstrados o dano ao particular, devido a uma ação positiva municipal, configura-se a responsabilidade civil. 2- O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta do ofensor, além das condições econômicas de ambas as partes, além de cumprir as funções reparadora (para a vítima) e corretiva (para o autor do dano).