TJMG 0259221-57.2009.8.13.0395

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - ACIDENTE ENVOLVENDO CONTRATADO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - Independente da teoria aplicada ao caso - se a da responsabilidade civil objetiva, que não exige a presença do elemento subjetivo, ou da responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação da exigência de dolo ou de culpa, a pretensão indenizatória não merece acolhida, quando não resta demonstrado que o evento danoso decorreu de ato comissivo ou omissivo do Município.