TJMG 3207107-29.2000.8.13.0000

SEGURO EM GRUPO - ESTIPULANTE QUE PROCEDE AO DESCONTO EM FOLHA E NÃO O REPASSA À SEGURADORA - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE. Desde que se demonstrou que a estipulante de seguro em grupo procedeu ao desconto do prêmio, em folha de pagamento e não o repassou à Cia Seguradora, deixando que o contrato fosse cancelado por ausência daquele pagamento, ocorrendo o sinistro, resta-lhe a responsabilidade civil por ilícito, na modalidade omissão.