TJMG 0965805-09.2007.8.13.0480

EMENTA DO VOTO VENCEDOR: RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE COM ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA - DANO MORAL E ESTÉTICO - ATUALIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- Configura-se a responsabilidade civil subjetiva do Estado no acidente que vitima aluno da rede estadual de ensino, dentro da escola, por falha no dever de vigilância, o que impõe a sua condenação à indenização pelos danos moral e estético demonstrados. 2- A atualização dos valores da condenação deve se fazer pelo disposto no art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3- Tendo sido indeferido o pedido do autor indenização por danos materiais, dentre eles o de instituição de pensão vitalícia, configura-se a sucumbência recíproca, devendo-se repartir, entre as partes, os respectivos ônus. EMENTA DO VOTO VENCIDO: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM TRAVE DE GOL EM ESCOLA - FERIMENTO DE MENOR - RECIPROCIDADE DE CULPAS - DANOS MORAIS - MINORADOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - Havendo culpa concorrente da vítima há o dever de indenizar, devendo a responsabilidade do agente causador do dano ser mitigada, ensejando na repartição proporcional dos prejuízos sofridos.