TJMG 8732824-52.2002.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO EM CASA DE ESPETÁCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. ""Restando incomprovado nos autos o nexo causal entre o evento descrito na inicial e a alegada falta de fiscalização, fica o município-réu isento de assumir a responsabilidade perante as vítimas"".