TJMG 0000999-64.2014.8.13.0182

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - MUNICÍPIO DE CONQUISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - ÁGUA CONTAMINADA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público por suposta contaminação sustenta a análise da responsabilidade pela falta do serviço, todavia no caso a prova é no sentido de que a água fornecida durante o período estaria adequada ao consumo humano pelos registros de qualidade diuturnos, mormente quando a prova produzida não sustenta sequer as condições da lesão alardeada na inicial, afastando, inclusive, a alegada contaminação, condições estas que não sustenta a responsabilidade civil tal como pretendida. Não provido.