TJMG 0028507-42.2011.8.13.0003

Apelação cível - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais em face de concessionária de serviço público de energia elétrica - Incêndio ocasionado por curto-circuito no poste localizado - Circunstâncias suficientes para caracterizar a responsabilidade civil material - Sentença confirmada- Recurso ao qual se nega provimento. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição da República.