TJMG 4693558-44.2008.8.13.0145

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - A negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, quando decorrente de débito originado de contratação fraudulenta por terceiro, gera dano moral puro (in re ipsa) passível de indenização, seja por força da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, seja pelo dever de segurança anexo aos contratos, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva.