TJMG 0233654-08.2011.8.13.0313

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- COMPRA E VENDA DE CICLOMOTOR POR PESSOA NÃO DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE TAL VEÍCULO- PROPAGANDA ENGANOSA DA VENDEDORA- AUSÊNCIA DE PROVA- APREENSÃO DO VEÍCULO- NEXO CAUSAL INEXISTENTE- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- AUSÊNCIA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Se inexiste prova de que a vendedora informou ao consumidor que ele poderia conduzir ciclomotor sem a autorização legalmente exigida, não se verifica propaganda enganosa, fato que afasta sua responsabilidade civil de indenizar o adquirente pela apreensão do veículo, ainda mais que ninguém pode alegar desconhecimento de lei. -Recurso conhecido e não provido.