TJMG 2633953-74.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA - CARTA REGISTRADA - TALÕES DE CHEQUE RECEBIDOS PELO PORTEIRO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O empregador responde pela reparação civil que o seu empregado causar no exercício do trabalho, a teor do art. 932, III, do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil do empregador, necessário se faz a prova do dano suportado pelo pretendente à indenização, a culpa ou dolo do empregado e o nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e a conduta daquele a quem se atribui a responsabilidade. Assim, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a manutenção da procedência do pleito indenizatório. É possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revela-se módico.